Acesso à Informação

Solicitação de informações de interesse do cidadão que esteja sob a guarda da Administração Pública Municipal através do Portal Oficial da Câmara. A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. O atendimento do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) pode ser […] Saiba mais
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