Lei Ordinaria nº 724/2021

Tipo de Matéria	Lei Ordinaria nº 724/2021
Nº/Ano	724/2021
Datada de	28/01/2021
Publicada em	03/03/2021
Situação	Em vigor
Ementa	REVOGA A LEI No 624/2017 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Arquivo digital	Download

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