Lei Ordinaria nº 604/2016

Tipo de Matéria	Lei Ordinaria nº 604/2016
Nº/Ano	604/2016
Datada de	07/12/2016
Publicada em	03/03/2021
Situação	Em vigor
Ementa	ABRE CREDITO ESPECIAL PARA O ORCAMENTO DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2016 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Arquivo digital	Download

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