Lei Ordinaria nº 597/2016Tipo de MatériaLei Ordinaria nº 597/2016Nº/Ano597/2016Datada de04/05/2016Publicada em03/03/2021SituaçãoEm vigorEmentaAUTORIZA DISPENDIO PARA TRATAMENTO DE SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivo digital Download