Lei Ordinaria nº 594/2016

Tipo de Matéria	Lei Ordinaria nº 594/2016
Nº/Ano	594/2016
Datada de	12/04/2016
Publicada em	03/03/2021
Situação	Em vigor
Ementa	ESTABELECE DIRETRIZES MUNICIPAIS PARA O SANEAMENTO BASICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Arquivo digital	Download

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