>Lei Ordinaria nº 580/2015

Lei Ordinaria nº 580/2015

Tipo de MatériaLei Ordinaria nº 580/2015
Nº/Ano580/2015
Datada de14/12/2015
Publicada em03/03/2021
SituaçãoEm vigor
Ementa

CONCEDE AUXILIO FINANCEIRO DE CARATER SOCIAL, EM VIRTUDE DE DESASTRE NATURAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Arquivo digital Download