Lei Ordinaria nº 574/2015Tipo de MatériaLei Ordinaria nº 574/2015Nº/Ano574/2015Datada de27/11/2015Publicada em03/03/2021SituaçãoEm vigorEmentaALTERA REDACAO DO ARTIGO 4o DA LEI MUNICIPAL No 556/2015 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivo digital Download