Lei Ordinaria nº 573/2015Tipo de MatériaLei Ordinaria nº 573/2015Nº/Ano573/2015Datada de27/11/2015Publicada em03/03/2021SituaçãoEm vigorEmentaALTERA REDACAO DO ARTIGO 5o DA LEI MUNICIPAL No 555/2015 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivo digital Download