Lei Ordinaria nº 561/2015

Tipo de Matéria	Lei Ordinaria nº 561/2015
Nº/Ano	561/2015
Datada de	17/09/2015
Publicada em	03/03/2021
Situação	Em vigor
Ementa	REVOGA A LEI 092/99.
Arquivo digital	Download

Utilizamos cookies de acordo com nossa Política de Privacidade. Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), ao continuar, você concorda com estas condições.