Lei Ordinaria nº 555/2015

Tipo de Matéria	Lei Ordinaria nº 555/2015
Nº/Ano	555/2015
Datada de	15/09/2015
Publicada em	03/03/2021
Situação	Em vigor
Ementa	AUTORIZA A DESAFETACAO, PERMUTA E ALIENACAO DE AREAS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Arquivo digital	Download

Utilizamos cookies de acordo com nossa Política de Privacidade. Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), ao continuar, você concorda com estas condições.