Lei Ordinaria nº 538/2015

Tipo de Matéria	Lei Ordinaria nº 538/2015
Nº/Ano	538/2015
Datada de	03/02/2015
Publicada em	03/03/2021
Situação	Em vigor
Ementa	ALTERA A LEI 287/06 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Arquivo digital	Download

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