Lei Ordinaria nº 533/2014Tipo de MatériaLei Ordinaria nº 533/2014Nº/Ano533/2014Datada de12/12/2014Publicada em03/03/2021SituaçãoEm vigorEmentaALTERA O s2o, DO ART.80, DA LEI No 220/2004, DE 30 DE JUNHO DE 2004 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivo digital Download