Lei Ordinaria nº 530/2014Tipo de MatériaLei Ordinaria nº 530/2014Nº/Ano530/2014Datada de24/11/2014Publicada em03/03/2021SituaçãoEm vigorEmentaAUTORIZA DESAPROPRIACAO E ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL.Arquivo digital Download