Lei Ordinaria nº 520/2014

Tipo de Matéria	Lei Ordinaria nº 520/2014
Nº/Ano	520/2014
Datada de	09/10/2014
Publicada em	03/03/2021
Situação	Em vigor
Ementa	REVOGA A LEI 484/2014.
Arquivo digital	Download

Utilizamos cookies de acordo com nossa Política de Privacidade. Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), ao continuar, você concorda com estas condições.