Lei Ordinaria nº 506/2014

Tipo de Matéria	Lei Ordinaria nº 506/2014
Nº/Ano	506/2014
Datada de	18/08/2014
Publicada em	03/03/2021
Situação	Em vigor
Ementa	AUTORIZA A DESAFETACAO E DOACAO DE AREAS QUE SE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Arquivo digital	Download

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