Lei Ordinaria nº 497/2014

Tipo de Matéria	Lei Ordinaria nº 497/2014
Nº/Ano	497/2014
Datada de	16/06/2014
Publicada em	03/03/2021
Situação	Em vigor
Ementa	ALTERA A LEI 390/11, LEI 407/11, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Arquivo digital	Download

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