>Lei Ordinaria nº 470/2013

Lei Ordinaria nº 470/2013

Tipo de MatériaLei Ordinaria nº 470/2013
Nº/Ano470/2013
Datada de10/10/2013
Publicada em03/03/2021
SituaçãoEm vigor
Ementa

AUTORIZA A DESAFETACAO E A DOACAO DE AREAS PUBLICAS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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