Lei Ordinaria nº 467/2013

Tipo de Matéria	Lei Ordinaria nº 467/2013
Nº/Ano	467/2013
Datada de	10/10/2013
Publicada em	03/03/2021
Situação	Em vigor
Ementa	AUTORIZA A DESAFETACAO E DOACAO DE AREA QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Arquivo digital	Download

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