Lei Ordinaria nº 449/2013

Tipo de Matéria	Lei Ordinaria nº 449/2013
Nº/Ano	449/2013
Datada de	09/04/2013
Publicada em	03/03/2021
Situação	Em vigor
Ementa	DA NOME A FEIRA QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Arquivo digital	Download

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