>Lei Ordinaria nº 448/2013

Lei Ordinaria nº 448/2013

Tipo de MatériaLei Ordinaria nº 448/2013
Nº/Ano448/2013
Datada de09/04/2013
Publicada em03/03/2021
SituaçãoEm vigor
Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A ENTIDADES QUE SE ESPECIFICAM, SUBVENCAO SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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