>Lei Ordinaria nº 440/2013

Lei Ordinaria nº 440/2013

Tipo de MatériaLei Ordinaria nº 440/2013
Nº/Ano440/2013
Datada de25/02/2013
Publicada em03/03/2021
SituaçãoEm vigor
Ementa

AUTORIZA DESMEMBRAMENTO, DESAFETACAO E DOACAO DE AREA QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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