>Lei Ordinaria nº 437/2013

Lei Ordinaria nº 437/2013

Tipo de MatériaLei Ordinaria nº 437/2013
Nº/Ano437/2013
Datada de18/01/2013
Publicada em03/03/2021
SituaçãoEm vigor
Ementa

ALTERA A LEI No 238/2005, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2005, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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