| Tipo de Matéria | Projeto de Lei Ordinária |
| Nº/Ano | 12/2023 |
| Datada de | 14/04/2023 |
| Publicada em | 16/06/2023 |
| Autor(es) | Chefe do Poder Executivo Municipal. |
| Situação | Em vigor |
| Ementa | Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências. |
| Arquivo digital | Download |
Votações
Tramitações
Abaixo você acompanha os trâmites cadastrados da atividade legislativa.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 14/04/2023 | Secretaria Legislativa REGISTRO E AUTUAÇÃO. Inteiro teor |
| 14/04/2023 | Secretaria Legislativa ADMISSIBILIDADE PRÉVIA. Inteiro teor |
| 14/04/2023 | Protocolo PROTOCOLO PLO 12-2023 (LDO 2024). Inteiro teor |
| 20/06/2023 | Procuradoria-Geral PARECER JURIDICO 38-2023 AO PL 12-2023 (LDO 2024). Inteiro teor |
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